Autor: Estado Português N. I.
	Código Civil [Texto On-Line]
	Código da Publicidade [Texto On-Line]
	Código de Processo Penal [Texto On-Line]
	Código Penal [Texto On-Line]
	Constituição da República [Texto On-Line]
	Estatuto da Imprensa Regional [Texto On-Line]
	Estatuto do Jornalista [Texto On-Line]
	Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social [Texto On-Line]
	Lei da Rádio [Texto On-Line]
	Lei da Televisão [Texto On-Line]
	Lei de Imprensa [Texto On-Line]
	Segredo de Estado [Texto On-Line]

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